CUNHA, José M. Damião da
O "inconstitucional" e o "ilógico" no regime de buscas e outras diligências do regime jurídico da concorrência (Lei n.º 19/2012, de 8 de maio) / José M. Damião da Cunha
In: Revista do Ministério Público. - Lisboa. - Ano 38, nº 151 (Julho-Setembro 2017). - p. 83-100
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA / MINISTÉRIO PÚBLICO / BUSCAS / APREENSÃO DE BENS / PROCESSO PENAL /