01896nam a2200265 4500 376835 376835 20171110u y0pory50 ba por Direito penal económico fundamento e sentido da aplicação das penas de prisão e de multa Anabela Miranda Rodrigues (*) CD 283. Resumo inserto na publicação. A necessidade de intervenção penal no domínio económico está na ordem do dia, sobretudo depois da crise económico-financeira de 2008. Para além do debate em torno da legitimidade do direito penal económico - entre a «fuga do direito penal» e a «fuga para o direito penal» -, o sistema de penas a que se deve recorrer é um problema nevrálgico da criminalidade económica. A utilização das penas de prisão e de multa apresenta-se como uma opção político-criminal correta. A proporcionalidade e o efeito preventivo destas penas, sustentados nos contributos da criminologia e no valor explicativo da teoria da escolha racional, apontam, em função dos específicos domínios do direito penal económico, para soluções que passam pela previsão de penas mais curtas de prisão e de penas de multa com níveis de molduras legais mais amplos do que no direito penal comum. Lisboa Julho-Setembro 2017 Ano 38, nº 151 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 11-34 DIREITO PENAL ECONÓMICO RECESSÃO ECONÓMICA SANÇÃO PENAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE POLÍTICA CRIMINAL RODRIGUES Anabela Miranda 0 PJ_36270_000000000000000 2022-06-06 404616 PJ PJ PJ36270 2022-06-06 0 AP