01981nam a2200193 4500 376827 376827 20171108u y0pory50 ba por Novas regras sancionatórias (bancárias e financeiras) a reforma do RGICSF de 2014 em matéria contraordenacional ou o despertar de um direito processual das contraordenações bancárias e financeiras Miguel da Câmara Machado I. Introdução e perspetivas possíveis. II. Forças impulsionadoras da reforma sancionatória: a) Um "pontapé de saída" europeu; b) A "jurisprudência" ou prática decisória das autoridades sancionatórias; c) A caminho de um novo regime sancionatório unificado das infrações económicas e financeiras? III. Apontamento sobre os problemas de aplicação da lei no tempo. IV. As novas ou reformadas regras sancionatórias do RGICSF de 2014: a) Novas infrações; b) Elevações nos limites das "molduras coimais"; c) Graduação das sanções d) Prazos de prescrição; e) Algumas regras processuais e procedimentais; f) Prova: reduções, clarificações e gravações; g) Recurso de impugnação; h) Medidas cautelares; i) Expansão dos processos sumaríssimos; j) "Diz que é uma espécie de interpretação autêntica"; k) Outras especificações, simplificações, concretizações normativas; l) Segredo de justiça; m) Crime de desobediência a ordens do Banco de Portugal; n) Divulgação das decisões; o) Mecanismos de denúncias: (i) ao Banco de Portugal e (ii) internos, as whistleblowing hotlines. V. Notas finais e desenvolvimentos futuros. VI. Referências bibliográficas. Lisboa 2017 A. 2, n.º 2 Revista de Direito Civil p. 359-385 DIREITO FINANCEIRO CONTRA-ORDENAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MACHADO Miguel da Câmara 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404608 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP