01351nam a2200205 4500 376826 376826 20171107u y0pory50 ba por O direito de resistência à luz da sua positivação jurídica Recurso eletrónico a relação com a legítima defesa e a cessação do dever de obediência Pedro Tiago Ferreira Resumo inserto na publicação. O direito de resistência, enquanto direito jurídico positivo, não legitima a desobediência a ordens que sejam dadas segundo os parâmetros constitucionais do Estado de Direito moderno, ao contrário do que sucede com o direito de resistência na sua formulação filosófica, que legitima a desobediência à lei ou até mesmo às disposições constitucionais de Estados autoritários, dado que estas, pese embora o facto de estarem inscritas numa Constituição, ofendem os princípios do Estado de Direito, algo que não acontece nas constituições ocidentais modernas. Novembro 2016 Ano 4, n.º 06 Data Venia 2182-6242 p. 251-262 LEGÍTIMA DEFESA DOUTRINA JURÍDICA FERREIRA Pedro Tiago 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404607 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP