01119nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200013000067330046000197461006600657606002800723606001900751606002700770606002800797700002300825995008900848376825  a376825  a20171107u           y0pory50      ba  apor  aA chave para a regulamentação da protecção de dados (das pessoas singulares)bRecurso eletrónicofAngelina Teixeira  a1. Chave introdutória. 2. Plano nacional - Comissão Nacional de Protecção de Dados. 3. Direito fundamental da protecção de dados pessoais. 4. Dos princípios e regras. 5. Da Directiva 95/46/CE. 6. Da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 2016/676. 7. Do consentimento do titular dos dados. 8. Da protecção especial das crianças. 9. Da licitude do tratamento de dados pessoais. 10. Do interesse público.11. Da aplicação no tempo.  dNovembro 2016vAno 4, n.º 06tData Veniax2182-6242pp. 5-32  aPROTECÇÃO DOS DADOS  aDADOS PESSOAIS  aPROCESSAMENTO DE DADOS  aDIRECTIVA COMUNITÁRIA  aTEIXEIRAbAngelina  104PJCD_291_00000000000000052022-06-069404606aPJcPJkPJCD 291n2022-06-06o0rAP