01196nam a2200217 4500 376825 376825 20171107u y0pory50 ba por A chave para a regulamentação da protecção de dados (das pessoas singulares) Recurso eletrónico Angelina Teixeira 1. Chave introdutória. 2. Plano nacional - Comissão Nacional de Protecção de Dados. 3. Direito fundamental da protecção de dados pessoais. 4. Dos princípios e regras. 5. Da Directiva 95/46/CE. 6. Da aplicabilidade do Regulamento (CE) n.º 2016/676. 7. Do consentimento do titular dos dados. 8. Da protecção especial das crianças. 9. Da licitude do tratamento de dados pessoais. 10. Do interesse público.11. Da aplicação no tempo. Novembro 2016 Ano 4, n.º 06 Data Venia 2182-6242 p. 5-32 PROTECÇÃO DOS DADOS DADOS PESSOAIS PROCESSAMENTO DE DADOS DIRECTIVA COMUNITÁRIA TEIXEIRA Angelina 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404606 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP