01581nam a2200217 4500 376817 376817 20171030u y0pory50 ba por Acordos sobre a sentença em processo penal uma análise sob a perspectiva jurídico-constitucional e processual penal Renata Rodrigues de Abreu Ferreira Introdução. 1. Acordos sobre a sentença em processo penal: a nova forma de consenso. 1.1. Do surgimento dos modelos consensuais. 1.2. O sistema anglo-saxônico: a "plea bargaining" ou "plea agreements". 1.3. Modelos outros de consenso. 1.4. O sistema alemão das "Verständigung". 1.5. Sistema dos acordos sobre a sentença. 2. Princípios jurídico-constitucionais e processuais penais colocados em causa pelo instituto dos acordos sobre a sentença. 2.1. Da edificação do instituto sobre o princípio do favorecimento do processo. 2.2. A questão da reserva de lei. 2.3. Os problemas da confissão - e de sua aplicação nos moldes dos acordos. 2.4. Sobre a violação do princípio da igualdade. 2.5. Possíveis outras dificuldades. Conclusão. Coimbra janeiro-dezembro 2016 Ano 26, n.º 1-4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 397-435 PROCESSO PENAL SANÇÃO PENAL DIREITO COMPARADO DOUTRINA JURÍDICA JUSTIÇA PENAL FERREIRA Renata Rodrigues de Abreu 0 PJ_36260_000000000000000 2022-06-06 404598 PJ PJ PJ36260 2022-06-06 0 AP