01432nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200016300056330077900219461011800998606001901116606002101135606002201156606002401178606002001202700004001222376817  a20171030u           y0pory50      ba  apor  aAcordos sobre a sentença em processo penaleuma análise sob a perspectiva jurídico-constitucional e processual penalfRenata Rodrigues de Abreu Ferreira  aIntrodução. 1. Acordos sobre a sentença em processo penal: a nova forma de consenso. 1.1. Do surgimento dos modelos consensuais. 1.2. O sistema anglo-saxônico: a "plea bargaining" ou "plea agreements". 1.3. Modelos outros de consenso. 1.4. O sistema alemão das "Verständigung". 1.5. Sistema dos acordos sobre a sentença. 2. Princípios jurídico-constitucionais e processuais penais colocados em causa pelo instituto dos acordos sobre a sentença. 2.1. Da edificação do instituto sobre o princípio do favorecimento do processo. 2.2. A questão da reserva de lei. 2.3. Os problemas da confissão - e de sua aplicação nos moldes dos acordos. 2.4. Sobre a violação do princípio da igualdade. 2.5. Possíveis outras dificuldades. Conclusão.  cCoimbradjaneiro-dezembro 2016vAno 26, n.º 1-4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 397-435  aPROCESSO PENAL  aSANÇÃO PENAL  aDIREITO COMPARADO  aDOUTRINA JURÍDICA  aJUSTIÇA PENAL  aFERREIRAbRenata Rodrigues de Abreu