01874nam a2200217 4500 376816 376816 20171030u y0pory50 ba por Uma reflexão sobre atos decisórios dos juízes (da forma em processo penal) José M. Damião da Cunha I - Introdução. II - O significado do art. 97.º do CPP. A. Os atos decisórios dos juízes. B) Os conteúdos "das formas". C) Importância e relevo da forma. III - O art. 97º e a jurisdição penal (plena). A) Introdução. B) Atos decisórios dos jurados. C) O presidente do tribunal. IV - Uma outra conotação de "despacho" ou de "decisão" (Ou: o despacho como não decisão). V - Delimitação (arts. 97.º/399.º CPP e outras fases do processo). A) Ponto de partida. B) As outras fases do processo. aa) A fase de instrução - ou a competência do juiz de instrução. bb) Os atos de reserva do juiz (de instrução) em fase de inquérito - exemplos de atos de quase jurisdição. bba) O caso particular do despacho que aplica ou mantenha medidas de coacção ou de garantia patrimonial; sua recorribilidade (arts. 219.º/407.º, n.º 2 c), do CPP). bbb) Os meios de obtenção e de recolha de prova. bbc) Outros atos do juiz em fase de inquérito. aa) Atos decisórios em matéria de execução de sentença ou de pena. bb) Outras decisões extraprocessuais penais. VI - Notas finais. Coimbra janeiro-dezembro 2016 Ano 26, n.º 1-4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 351-395 JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL TOMADA DE DECISÃO CÓDIGO PENAL PROCESSO PENAL PODER JUDICIAL CUNHA José M. Damião da 0 PJ_36260_000000000000000 2022-06-06 404597 PJ PJ PJ36260 2022-06-06 0 AP