01662nam a2200217 4500 376815 376815 20171030u y0pory50 ba por Repensando a criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil uma análise da legitimidade constitucional e dogmático-penal do PL 4.8502016 Raquel Scalcon, Emília Giuliani Introdução. 1. O PL n.º 4.850/2016: origem, justificação e proposta de redacão do tipo penal de "enriquecimento ilícito". 2. Exame dos argumentos contrários à criminalização do enriquecimento ilícito. 2.1. Argumentos transcendentes ao ordenamento Brasileiro: lições da experiência legislativa estrangeira. O caso português. 2.2. Argumentos imanentes ao ordenamento Brasileiro. 2.2.1. Argumento de ordem constitucional: violação à proporcionalidade. 2.2.2. Argumentos de ordem dogmático-penal: considerações sobre as bases materiais do enriquecimento ilícito. 2.2.2.1. Observações preliminares. 2.2.2.2. Das premissas relativas à teoria do bem jurídico. 2.2.2.3. Acerca do bem jurídico tutelado no delito de enriquecimento ilícito. 2.2.2.4. Breves observações sobre a técnica de tutela. Conclusão. Coimbra janeiro-dezembro 2016 Ano 26, n.º 1-4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 319-350 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DIREITO PENAL DIREITO COMPARADO BRASIL SCALCON Raquel GIULIANI Emília 0 PJ_36260_000000000000000 2022-06-06 404596 PJ PJ PJ36260 2022-06-06 0 AP