01524nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200019100056330086600247461011801113606002901231606001801260606002201278606001101300700002001311701002301331376815  a20171030u           y0pory50      ba  apor  aRepensando a criminalização do enriquecimento ilícito no Brasileuma análise da legitimidade constitucional e dogmático-penal do PL 4.8502016fRaquel Scalcon, Emília Giuliani  aIntrodução. 1. O PL n.º 4.850/2016: origem, justificação e proposta de redacão do tipo penal de "enriquecimento ilícito". 2. Exame dos argumentos contrários à criminalização do enriquecimento ilícito. 2.1. Argumentos transcendentes ao ordenamento Brasileiro: lições da experiência legislativa estrangeira. O caso português. 2.2. Argumentos imanentes ao ordenamento Brasileiro. 2.2.1. Argumento de ordem constitucional: violação à proporcionalidade. 2.2.2. Argumentos de ordem dogmático-penal: considerações sobre as bases materiais do enriquecimento ilícito. 2.2.2.1. Observações preliminares. 2.2.2.2. Das premissas relativas à teoria do bem jurídico. 2.2.2.3. Acerca do bem jurídico tutelado no delito de enriquecimento ilícito. 2.2.2.4. Breves observações sobre a técnica de tutela. Conclusão.  cCoimbradjaneiro-dezembro 2016vAno 26, n.º 1-4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 319-350  aENRIQUECIMENTO ILÍCITO  aDIREITO PENAL  aDIREITO COMPARADO  aBRASIL  aSCALCONbRaquel  aGIULIANIbEmília