SCALCON, Raquel

Repensando a criminalização do enriquecimento ilícito no Brasil : uma análise da legitimidade constitucional e dogmático-penal do PL 4.8502016 / Raquel Scalcon, Emília Giuliani
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 26, n.º 1-4 (janeiro-dezembro 2016). - p. 319-350
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO / DIREITO PENAL / DIREITO COMPARADO / BRASIL /