01711nam a2200277 4500 376813 376813 20171030u y0pory50 ba por Crimes sexuais uma nova concepção político-criminal? Fábio Gulpilhares (*) CD 269. Preliminares. 1. A Directiva 2011/92/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011. 1.1. Considerações gerais. 1.2. Objecto. 1.3. Reformas. 2. A transposição portuguesa da Directiva. 2.1. A Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto. 2.2. Código Penal. 2.3. Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro. 3. Registo de Identificação Criminal de Condenados pela Prática de Crimes Sexuais. 3.1. Considerações iniciais. 3.2. Anonimato vs. Publicidade - O regime de acesso. 3.3. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). 3.4. Conformação Constitucional. a) O princípio da proibição do excesso; b) O princípio da segurança. 4. Posição do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH). 5. Natureza jurídica. Considerações finais. Coimbra janeiro-dezembro 2016 Ano 26, n.º 1-4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 183-234 CRIME SEXUAL IDENTIFICAÇÃO JUDICIÁRIA BASE DE DADOS PROTECÇÃO DE CRIANÇAS PROTECÇÃO DOS DADOS POLÍTICA CRIMINAL SANÇÃO PENAL GULPILHARES Fábio 0 PJ_36260_000000000000000 2022-06-06 404594 PJ PJ PJ36260 2022-06-06 0 AP