01815nam a2200229 4500 376808 376808 20171025u y0pory50 ba eng Purchasing stolen information and the theory of the original sin Miguel Paquete Resumo inserto na publicação. Desde 2008, a compra de informação ilegalmente obtida tornou-se uma prática comum legítima em alguns países, como é o caso da Alemanha. O tema em questão tem dividido não só a doutrina estrangeira, mas também os tribunais que se debruçam sobre esta temática. O presente artigo tem como principais objetivos (1) abordar o atual padrão internacional de trocas de informação, ao abrigo do artigo 26 do Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (“OCDE”) bem como (2) aprofundar o debate relacionado com o uso de informação ilegalmente obtida por banqueiros e outros funcionários que estrategicamente se movimentam no contexto do setor bancário. Poderemos, em resumo, questionar se o uso de tal informação ilegalmente obtida será uma arma eficiente de combate à evasão fiscal, ao invés de uma prática ilegítima, metaforicamente considerada um “pecado original”, capaz de contaminar a legalidade das investigações subsequentes. Lisboa 2017 Vol. 58, n. 1 Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p.133-148 FISCALIDADE INFORMAÇÕES SIGILO BANCÁRIO TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA EVASÃO FISCAL PAQUETE Miguel 0 PJ_36258_000000000000000 2022-06-06 404589 PJ PJ PJ36258 2022-06-06 0 AP