01024nam a2200229 4500 376787 376787 20171009u y0pory50 ba por Tutela penal do património cultural António Brito Neves (*). Resumo inserto na publicação. O presente artigo tem por objecto a tutela penal do património cultural em Portugal. Na primeira parte, questiona-se a legitimidade da tutela penal do património cultural em geral. Procede-se depois à análise das disposições legais pertinentes. Coimbra Julho-Dezembro 2016 Nº 4 Anatomia do crime 2183-4180 p. 147-164 PATRIMÓNIO CULTURAL CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO BEM JURÍDICO DIREITO PENAL NEVES António Brito 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404568 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP