01778nam a2200229 4500 376786 376786 20171009u y0pory50 ba por Crimes contra animais os novos projetos-lei de alteração do Código Penal Teresa Quintela de Brito (*). Resumo inserto na publicação. Há que evitar uma selecção especista ou antropocêntrica dos animais penalmente protegidos. Por isso, nem a senciência deve constituir critério de intervenção penal. Não se deve incorrer na contradição valorativa de ampliar a tutela penal dos animais para além daquela que é concedida às pessoas, sob pena de violação das exigências de estrita necessidade e não desproporcionalidade da intervenção penal (arts. 18.º/2 , 2.ª parte, e n.º 3, in fine, da CRP) e da proibição de discriminação (negativa) dos “humanos” (art. 13.º/2 CRP). O homem deve respeito a todas as formas de vida, mas, face aÌ Constituição, não se encontra na mesma posição axiológica de todas as demais formas de vida. A actual restrição da tutela penal aos animais de companhia implica uma diversidade de tratamento dos animais ética e materialmente injustificada, com o consequente desrespeito da proibição de arbítrio inerente ao princípio da igualdade. Coimbra Julho-Dezembro 2016 Nº 4 Anatomia do crime 2183-4180 p. 95-131 PROTECÇÃO DOS ANIMAIS BEM JURÍDICO LEGISLAÇÃO PENAL CÓDIGO PENAL BRITO Teresa Quintela de 0 PJCD_291_000000000000000 2022-06-06 404567 PJ PJ PJCD 291 2022-06-06 0 AP