01704nam a2200241 4500 376782 376782 20170928u y0pory50 ba por O recebimento indevido de vantagem análise substantiva e perspectiva processual Ricardo Rodrigues da Costa Correia Lamas (*). Introdução I. Análise Substantiva. 1. Considerações Gerais. 2. O bem jurídico. 3. Os elementos objectivos do tipo. 4. Crime de dano ou de perigo abstracto? 5. O elemento subjectivo do tipo. 6. A causa de exclusão da tipicidade. 7. A Tentativa. 8. Relação entre os tipos de corrupção. 9. Agravação, atenuação e dispensa de pena. 10. A moldura penal abstracta. II. Análise processual. 1. Questões comuns. 2. Organização da investigação e política crimina.l 3. Sujeitos processuais. 4. A notícia do crime. 5. Detenção fora de flagrante delito e medidas de coacção. 6. O objecto da prova. 7. Meios de obtenção de prova. 8. Direito premial e protecção do colaborante. 9. A produção e valoração da prova - a prova indirecta. 10. Penas acessórias e perda de vantagens do crime. Conclusão. Lisboa Abril-Junho 2011 Ano 32, nº 126 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 65-154 PROCESSO PENAL DIREITO PENAL CORRUPÇÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOUTRINA JURÍDICA LAMAS Ricardo Rodrigues da Costa Correia 0 PJ_32081_000000000000000 2022-06-06 404563 PJ PJ PJ32081 2022-06-06 0 AP