TY  - BOOK
AU  - QUARESMA
TI  - O lugar das vítimas “indefesas”/”vulneráveis” no Código Penal
KW  - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
KW  - CÓDIGO PENAL
KW  - HOMICÍDIO
KW  - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
KW  - JURISPRUDÊNCIA
KW  - VÍTIMA
ER  -