02494nam a2200241 4500 376773 376773 20170922u y0pory50 ba por O lugar das vítimas “indefesas”/”vulneráveis” no Código Penal Recurso eletrónico reflexões acerca da aplicação do princípio da legalidade Carina Quaresma Ficheiro de 1,05 MB em formato PDF (57 p.). Resumo inserto na publicação. O princípio da legalidade é basilar e orientador de todo o Direito Penal, no entanto a utilização de termos vagos no âmbito da Lei dificultam a sua aplicação. Entre as expressões vagas encontradas no Código Penal (CP) incluem-se algumas como “pessoa particularmente indefesa em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez” ou “situação de especial vulnerabilidade da vítima”. O Código Penal português, acompanhando a evolução do conhecimento acerca das vítimas de crime, tem vindo a acomodar de forma gradual uma visão voltada para o agravamento da moldura penal de diversos crimes quando estes envolvem vítimas indefesas ou vulneráveis ou para a inclusão da menção a estes conceitos na própria tipificação de alguns crimes. Com base em sete acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, procedeu-se a uma análise da jurisprudência em casos de homicídio qualificado (art. 132.º, n.º 2, alínea c do CP – situações em que o facto é praticado “contra pessoa particularmente indefesa, em razão de idade, deficiência, doença ou gravidez”). Ficou evidente a complexidade interpretativa inerente a estes conceitos. Em alguns casos os tribunais superiores confirmaram a interpretação efetuada pela primeira instância noutros tal não se verificou. Em várias situações a interpretação afastou-se da noção de vítima indefesa em resultado de características “físicas” (ex.: idade, gravidez…), apontando para uma indefensabilidade resultante da forma como o crime foi praticado. Lisboa jul./ dez. 2015 Ano 3, n.° 6 Revista de Direito e Segurança 2182-8687 p. 85-141 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CÓDIGO PENAL HOMICÍDIO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JURISPRUDÊNCIA VÍTIMA QUARESMA Carina 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404554 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP