02029nam a2200241 4500 376748 376748 20170811u y0pory50 ba por Agente encoberto Recurso eletrónico apoio à atividade de investigação criminal Jorge António de Jesus S. C. S. Cardoso, Ricardo Filipe da Silva Cortinhas Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 391 KB em formato PDF (33 p.). A lei portuguesa permite realizar ações encobertas, como meio de obtenção de prova regulado em lei especial, normalmente executadas por funcionários de investigação criminal ou por terceiros atuando sob controlo da Polícia Judiciária. Estas ações destinam-se a investigar um conjunto alargado de crimes de certa gravidade, devendo ser adequadas aos fins de prevenção e repressão criminais visados, e serem proporcionais não só àqueles fins como também à gravidade do crime sob investigação. No entanto, é polémica a questão que rodeia a atuação dos agentes encobertos, sendo objetivo deste trabalho identificar as consequências legais da prova recolhida/produzida pelos mesmos no âmbito da investigação criminal e qual a responsabilidade criminal da sua atuação. Conclui-se neste trabalho que se o agente encoberto atuar como agente provocador, a prova obtida é nula, ao mesmo tempo que existe uma cláusula de "isenção de responsabilidade" de alguns atos ilícitos praticados pelo agente encoberto. Lisboa jul.-dez. 2016 A. 4, n.º 8 Revista de Direito e Segurança 2182-8687 p. 81-113 AGENTE INFILTRADO PROVA TÉCNICA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CARDOSO Jorge António de Jesus S. C. S. CORTINHAS Ricardo Filipe da Silva 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404529 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP