01854nam a2200217 4500 376741 376741 20170804u y0pory50 ba por As buscas domiciliárias na Região Administrativa Especial de Macau e em Portugal e as exclusionary rules norte-americanas perspectivas e prospectivas Hugo Luz dos Santos I - Introdução. II - O regime jurídico das buscas domiciliárias contido no artigo 162.º, n.º l, do Código de Processo Penal de Macau e as proibições de prova (artigo 113.°, do Código de Processo Penal de Macau) à luz da doutrina norte-americana da "exclusionary rule": a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal dos Estados Unidos da América (US Supreme Court) e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) em matéria de "independent source" "purged tainted limitation" e "inevitable discovery" e da "wilful blindness". III - Breve alusão à distinção entrada no domicílio e busca domiciliária. IV - A entrada no domicílio e as buscas domiciliárias como expressão de um novo paradigma de "prevenção de perigos" e das formas de investigação criminal de campo avançado ("vorfeldermittlungen"); segue, the good-faith exception to the exclusionary rules e a noção dogmática da "knock and announce" - o artigo 159.°, n.º 4, alínea a), do CPP de Macau e a tutela (avançada) da dignidade da pessoa humana (artigo 30.°, n.° 1, da Lei Básica de Macau). Lisboa 2017 A. 149, n.º 1 O Direito 0873-4372 p. 117-151 BUSCAS MEDIDAS DE POLÍCIA PROCESSO PENAL MACAU SANTOS Hugo Luz 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404522 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP