01181nam a2200205 4500 376737 376737 20170803u y0pory50 ba por Brasil - diário oficial da União / lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) Texto legislativo antecedido do comentário de Rui do Carmo. Publicação do texto da "Lei n.º 13.431, de 4 de abril de 2017, aprovada pelo Congresso Nacional do Brasil, que estabelece o sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência física, psicológica, sexual e institucional". Lisboa Abril-Junho 2017 Ano 38, n.º 150 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 217-223 VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS JOVEM BRASIL 0 PJ_36184_000000000000000 2022-06-06 404518 PJ PJ PJ36184 2022-06-06 0 AP