01560nam a2200265 4500 376736 376736 20170803u y0pory50 ba spa Breves notas sobre el fraude de inversores español y el "uso de información falsa o enganosa para captar investimentos" del derecho portugués Ignacio Lledó Benito Resumo inserto na publicação. O presente estudo apresenta uma perspectiva comparada da fraude praticada contra investidores prevista no artigo 282 bis do Código Penal espanhol e da nova incriminação prevista no artigo 379.º-E do Código dos Valores Mobiliários (introduzida neste diploma pela Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio) que prevê o uso de informação falsa ou enganosa para captar investimento. Para o efeito, analisam-se os vários elementos que estruturam os tipos incriminadores e os problemas que a doutrina espanhola tem identificado desde a tipificação do crime em causa em 2010. Lisboa Abril-Junho 2017 Ano 38, n.º 150 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 43-88 INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA MERCADO FINANCEIRO FRAUDE FINANCEIRA CÓDIGO PENAL LEGISLAÇÃO PENAL ESPANHA LLEDÓ BENITO Ignacio 0 PJ_36184_000000000000000 2022-06-06 404517 PJ PJ PJ36184 2022-06-06 0 AP