01059nam a2200265 4500 3767 9789724037127 3767 20091113d2009 y0pory50 ba por Código do procedimento administrativo Coimbra Almedina 2009 144 p. 23 cm Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;Lei de acesso aos documentos da administração. Regime de acesso à informação sobre ambiente Leis, decretos, etc. Código do procedimento administrativo 1991 DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 155 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 152 RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL 3451 ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTUGAL 100517 Portugal 407311 0 35_000000000000000_07COD 2021-12-09 6041 5824 SGMJ SGMJ SGMJ6041 35.07COD 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 03/05/2023 0 35_000000000000000_07COD 2021-12-09 6030 5825 SGMJ SGMJ SGMJ6030 35.07COD 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 14/03/2023