@book{3767,
	author = {Portugal},
	title = {Código do procedimento administrativo},
	publisher = {Almedina},
	year = {2009},
	address = {Coimbra},
	note = {Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas;Lei de acesso aos documentos da administração. Regime de acesso à informação sobre ambiente}
}