01828nam a2200217 4500 376692 376692 20170721u y0pory50 ba por Perda de bens e rendimentos obtidos ilicitamente Recurso eletrónico o problema da responsabilidade civil Mafalda Miranda Barbosa Ficheiro de 760 KB em formato PDF (25 p.). Resumo inserto na publicação. Se é certo que, no domínio extracontratual, uma pretensão indemnizatória só pode surgir quando exista um comportamento ilícito e culposo, um dano e o exigível nexo de imputação objetiva, com a sua natureza binária de fundamentação e preenchimento da responsabilidade, não é menos seguro que podem surgir situações nas quais, estando aparentemente verificadas todas estas condições ou requisitos, se torna problemático o ressarcimento. Entre muitas que poderiam ser pensadas, lembramos agora aquelas em que a pretensão indemnizatória é deduzida em face de um dano que é sofrido e que atinge um bem de outrem cuja natureza ou origem é ilícita. O problema não conheceu entre nós, até hoje, um tratamento sistemático, nem gerou uma corrente jurisprudencial que sirva de guia do decidente na solução de eventuais casos que possam emergir com semelhantes contornos. Esse é o exercício levado a cabo no artigo. Porto 2017 Vol. 1 nº 9 Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto 2182-6994 p. 2-26 PERDA A FAVOR DO ESTADO RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO COMPARADO JURISPRUDÊNCIA BARBOSA Mafalda Miranda 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404473 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP