01195nam a2200205   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200019900067311004700266330031400313461014600627606002500773606002700798606000800825606001900833606002100852700002700873995008900900376691  a376691  a20170721u           y0pory50      ba  apor  aO regime do segredo de justiçabRecurso eletrónicoea revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de Instrução Criminal e o processo penalfCatarina Leal Marinho  aFicheiro de 485 KB em formato PDF (13 p.).  a1. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo n.º 0816093. 2. Do segredo como segredo de justiça. 3. Do princípio da publicidade. 4. Segredo de justiça vs. Princípio da publicidade. 5. (In)constitucionalidade. 6. Validação e recorribilidade. 7. Conclusões finais.  cPortod2017vVol. 1, nº 9tRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portox2182-6994pp. 249-261  aSEGREDO DE JUSTIÇA  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aJIC  aPROCESSO PENAL  aJURISPRUDÊNCIA  aMARINHObCatarina Leal  104PJCD_283_00000000000000052022-06-069404472aPJcPJkPJCD 283n2022-06-06o0rAP