01284nam a2200241 4500 376691 376691 20170721u y0pory50 ba por O regime do segredo de justiça Recurso eletrónico a revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de Instrução Criminal e o processo penal Catarina Leal Marinho Ficheiro de 485 KB em formato PDF (13 p.). 1. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo n.º 0816093. 2. Do segredo como segredo de justiça. 3. Do princípio da publicidade. 4. Segredo de justiça vs. Princípio da publicidade. 5. (In)constitucionalidade. 6. Validação e recorribilidade. 7. Conclusões finais. Porto 2017 Vol. 1, nº 9 Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto 2182-6994 p. 249-261 SEGREDO DE JUSTIÇA MINISTÉRIO PÚBLICO JIC PROCESSO PENAL JURISPRUDÊNCIA MARINHO Catarina Leal 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404472 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP