01071nam a2200181   4500001000700000100004100007101000800048200019900056311004700255330031400302461014600616606002500762606002700787606000800814606001900822606002100841700002700862376691  a20170721u           y0pory50      ba  apor  aO regime do segredo de justiçabRecurso eletrónicoea revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de Instrução Criminal e o processo penalfCatarina Leal Marinho  aFicheiro de 485 KB em formato PDF (13 p.).  a1. O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo n.º 0816093. 2. Do segredo como segredo de justiça. 3. Do princípio da publicidade. 4. Segredo de justiça vs. Princípio da publicidade. 5. (In)constitucionalidade. 6. Validação e recorribilidade. 7. Conclusões finais.  cPortod2017vVol. 1, nº 9tRevista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Portox2182-6994pp. 249-261  aSEGREDO DE JUSTIÇA  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aJIC  aPROCESSO PENAL  aJURISPRUDÊNCIA  aMARINHObCatarina Leal