01391nam a2200217 4500 376690 376690 20170721u y0pory50 ba por A consagração formal da vítima no processo penal português Recurso eletrónico Sandra Tavares Ficheiro de 444 KB em formato PDF (8 p.). Resumo inserto na publicação. O presente estudo procede a uma análise das alterações e do aditamento ao Código de Processo Penal consagrados pela Lei n.º 130/ 2015, de 4 de setembro e referentes à autonomização formal da figura da vítima. São antecipadas algumas dúvidas de compatibilização da vítima face a figuras similares já tradicionais no CPP português, na prática processual. Conclui-se com a indicação de pistas de futuras investigações que permitam esclarecer se as dúvidas antecipadas terão ou não impacto problemático na realidade processual. Porto 2017 Vol. 1, nº 9 Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto 2182-6994 p. 225-232 PROCESSO PENAL CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VÍTIMA TAVARES Sandra 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404471 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP