01501nam a2200217 4500 376673 376673 20170629u y0pory50 ba por Argos e o direito penal (uma leitura “ dos crimes contra animais de companhia ” à luz dos princípios da dignidade e da necessidade) Susana Aires de Sousa Comunicação apresentada nas IV Jornadas Açorianas de Direito, que decorreram em Ponta Delgada nos dias 10 e 11 de novembro de 2016, dedicadas ao tema "Os movimentos atuais de criminalização e descriminalização". Resumo inserto na publicação. Através deste artigo faz-se uma leitura crítica dos “crimes contra os animais de companhia” à luz da teoria da infracção criminal, em particular da categoria de bem jurídico-penal e dos princípios que a conformam. Neste sentido, pergunta-se pela congruência destas incriminações com os princípios da dignidade penal e da necessidade de pena, através de um percurso sobre a compreensão, fundamentação e delimitação destes princípios estruturantes da intervenção penal. Coimbra Maio-Agosto 2017 N.º 32 Julgar 1646-6853 p. 147-160 PROTECÇÃO DOS ANIMAIS BEM JURÍDICO LEGISLAÇÃO PENAL SOUSA Susana Aires de 0 PJ_36144_000000000000000 2022-06-06 404454 PJ PJ PJ36144 2022-06-06 0 AP