01332nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200016700056311026400223330051600487461007001003606003001073606001901103606002501122700002701147376673 a20170629u y0pory50 ba apor aArgos e o direito penal (uma leitura “ dos crimes contra animais de companhia ” à luz dos princípios da dignidade e da necessidade)fSusana Aires de Sousa aComunicação apresentada nas IV Jornadas Açorianas de Direito, que decorreram em Ponta Delgada nos dias 10 e 11 de novembro de 2016, dedicadas ao tema "Os movimentos atuais de criminalização e descriminalização". Resumo inserto na publicação. aAtravés deste artigo faz-se uma leitura crítica dos “crimes contra os animais de companhia” à luz da teoria da infracção criminal, em particular da categoria de bem jurídico-penal e dos princípios que a conformam. Neste sentido, pergunta-se pela congruência destas incriminações com os princípios da dignidade penal e da necessidade de pena, através de um percurso sobre a compreensão, fundamentação e delimitação destes princípios estruturantes da intervenção penal. cCoimbradMaio-Agosto 2017vN.º 32tJulgarx1646-6853pp. 147-160 aPROTECÇÃO DOS ANIMAIS aBEM JURÍDICO aLEGISLAÇÃO PENAL aSOUSAbSusana Aires de