01705nam a2200253 4500 376671 376671 20170629u y0pory50 ba por A admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal português Duarte Alberto Rodrigues Nunes (*) CD 283. Resumo inserto na publicação. O autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, analisa o tema no direito comparado e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, traça o essencial do regime jurídico ("de jure condito") da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português e formula propostas ("de jure condendo"). Coimbra Maio-Agosto 2017 N.º 32 Julgar 1646-6853 p. 97-122 PROCESSO PENAL SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA INFORMAÇÃO CRIMINAL JURISPRUDÊNCIA NUNES Duarte Alberto Rodrigues 0 PJ_36144_000000000000000 2022-06-06 404452 PJ PJ PJ36144 2022-06-06 0 AP