01478nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200020200056311005000258330073700308461006901045606001901114606004301133606003501176606002801211606002101239700003601260376671 a20170629u y0pory50 ba apor aA admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do direito processual penal portuguêsfDuarte Alberto Rodrigues Nunes a(*) CD 283. Resumo inserto na publicação. aO autor trata da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS à luz do Direito (processual penal) português. Partindo da observação de que inexiste, na nossa ordem jurídica, norma que preveja e regule tal possibilidade, debruça-se sobre as divergências doutrinais e jurisprudenciais nessa matéria. De seguida, analisa o tema no direito comparado e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Por fim, traça o essencial do regime jurídico ("de jure condito") da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português e formula propostas ("de jure condendo"). cCoimbradMaio-Agosto 2017vN.º 32tJulgarx1646-6853pp. 97-122 aPROCESSO PENAL aSISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA aINFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA aINFORMAÇÃO CRIMINAL aJURISPRUDÊNCIA aNUNESbDuarte Alberto Rodrigues