01404nam a2200229 4500 376670 376670 20170629u y0pory50 ba por « Non-conviction based confiscations » no direito penal português vigente " quem tem medo do lobo mau? " João Conde Correia Resumo inserto na publicação. A ideia de confisco não baseado numa condenação (actio in rem) é proveniente dos sistemas da "common law" e, normalmente, considerada como incompatível com os sistemas da "civil law". No entanto, mesmo assim, foi consagrada, entre nós, logo no Código Penal de 1982, desenvolveu-se com a reforma do Código Penal (operada pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março) e consolidou-se com a criação de um regime de perda do património incongruente (artigo 7.º da Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro). As recentes alterações mantiveram o paradigma, mas ainda não esgotaram as suas virtualidades. Coimbra Maio-Agosto 2017 N.º 32 Julgar 1646-6853 p. 71-95 CONFISCO DE BENS ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PRODUTOS DO CRIME PROCESSO PENAL CORREIA João Conde 0 PJ_36144_000000000000000 2022-06-06 404451 PJ PJ PJ36144 2022-06-06 0 AP