01559nam a2200229 4500 376668 376668 20170629u y0pory50 ba por Proibição de desfavorecimento do arguido em consequência do silêncio em julgamento a questão controversa das ilações probatórias desfavoráveis Manuel Soares (*) CD 283. A propósito do princípio "nemo tenetur se ipsum accusare", e mais especificamente do exercício do direito ao silêncio em julgamento, o autor analisa o âmbito da proibição de desfavorecimento estabelecida nos artigos 343.º, n.º 1, e 345.º, n.º 1, do Código de Processo Penal. Em confronto com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, que admite em circunstâncias excepcionais que o tribunal retire do silêncio ilações de prova desfavoráveis ao arguido, verifica a lei e as decisões dos tribunais portugueses e chega à conclusão de que essa possibilidade não é admitida no nosso sistema jurídico. No entanto, deixa em aberto pistas de reflexão sobre aspectos conexos para os quais não há uma resposta inequívoca. Coimbra Maio-Agosto 2017 N.º 32 Julgar 1646-6853 p. 13-44 DIREITO AO SILÊNCIO ARGUIDO JULGAMENTO SOARES Manuel 0 PJ_36144_000000000000000 2022-06-06 404449 PJ PJ PJ36144 2022-06-06 0 AP