TY - BOOK AU - FERNANDES TI - Decisão europeia de proteção em matéria penal e reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil KW - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA KW - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL KW - DIRECTIVA COMUNITÁRIA KW - AJUDA ÀS VÍTIMAS KW - MEDIDAS DE SEGURANÇA ER -