01752nam a2200229 4500 376659 376659 20170621u y0pory50 ba por Decisão europeia de proteção em matéria penal e reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil Catarina Fernandes Resumo inserto na publicação. Este artigo propõe-se analisar a decisão europeia de proteção (prevista na Diretiva 2011/99/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que foi transposta para a nossa ordem jurídica através da Lei n.º 71/2015, de 20 de julho) e o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil (estabelecido pelo Regulamento (UE) 606/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de junho de 2013). Estes dois instrumentos concretizam uma nova forma de cooperaçãojudiciária na União Europeia pós Tratado de Lisboa, possibilitando que os Estados Membros da União Europeia reconheçam mutuamente decisões sobre medidas de proteção decretadas em matéria criminal ou civil, reforçando os direitos das vítimas de crimes e garantindo a sua proteção em toda a União Europeia, independentemente do Estado onde foram praticados os factos ou de onde aquelas são originárias. Lisboa 2.º semestre 2016 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 261-273 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL DIRECTIVA COMUNITÁRIA AJUDA ÀS VÍTIMAS MEDIDAS DE SEGURANÇA FERNANDES Catarina 0 PJ_36136_000000000000000 2022-06-06 404440 PJ PJ PJ36136 2022-06-06 0 AP