01415nam a2200253 4500 376655 376655 20170621u y0pory50 ba por Presunção de inocência e prova indiciária na tramitação processual das fases de inquérito e instrução Cláudia Pina (*) CD 269. Resumo inserto na publicação. Neste artigo são analisadas as consequências e manifestações do princípio da presunção de inocência nas decisões que encerram as fases de inquérito e instrução e a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" no juízo de suficiência de indícios que as fundamenta. É abordada a questão da prova indiciária, a sua especial relevância na criminalidade económico-financeira e altamente organizada e a fundamentação do despacho de pronúncia em geral e quando a suficiência de indícios se baseia naquela prova. Lisboa 2.º semestre 2016 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 49-76 PROVA INSTRUÇÃO CRIMINAL PROCESSO PENAL CRIME ORGANIZADO CRIME ECONÓMICO PINA Cláudia 0 PJ_36136_000000000000000 2022-06-06 404436 PJ PJ PJ36136 2022-06-06 0 AP