01626nam a2200229 4500 376645 376645 20170607u y0pory50 ba por Apreensão ou arresto preventivo dos proventos do crime? João Conde Correia (*) 1. Introdução. 2. A apreensão enquanto garantia processual penal do confisco. 2.1. A apreensão dos instrumentos e produtos do crime. 2.2. A apreensão das vantagens do crime. 2.3. A apreensão do sucedâneo e das vantagens indiretas. 3. A perda do valor. 3.1. Conceito europeu de apreensão. 3.2. “Apreensões” efetuadas pelo Gabinete de Recuperação de Ativos. 4. Outras garantias processuais penais do confisco. 4.1. Evolução histórica do arresto preventivo no direito processual penal português. 4.2. Interpretação conforme ao direito europeu. 5. A caução económica. 6. O arresto preventivo. 6.1. O arresto para perda alargada. 7. Requisitos de aplicação das medidas de garantia patrimonial e da apreensão. 7.1. Articulação entre as diversas garantias processuais penais do confisco. 7.2. Cumulação de garantias patrimoniais do confisco. Coimbra janeiro-dezembro 2015 Ano 25, n.º 1-4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 505-543 PRODUTOS DO CRIME CONFISCO DE BENS APREENSÃO DE BENS PROCESSO PENAL CORREIA João Conde 0 PJ_36116_000000000000000 2022-06-06 404426 PJ PJ PJ36116 2022-06-06 0 AP