01281nam a2200205 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200016800067311000900235330049000244461011800734606001800852606001800870606003600888606001100924700002500935701002700960995008800987376643 a376643 a20170607u y0pory50 ba apor aExtinção da punibilidade como efeito do acordo de leniência nos casos de condutas empresariais anticoncorrenciaisfMiguel Tedesco Wedy, Gabriel Baingo Fabris a(*). aI. Introdução. II. Aspectos históricos do acordo de leniência. III. Os fundamentos do acordo de leniência no Brasil. IV. O acordo de leniência no âmbito penal. V. Natureza jurídica e efeitos do acordo de leniência. VI. (In)segurança e autonomia do acordo de leniência: supressão de garantias constitucionais do processo penal? VII. Uma crítica ao consenso na esfera penal e aos institutos do acordo de leniência e da delação premiada. VIII. Conclusão. cCoimbradjaneiro-dezembro 2015vAno 25, n.º 1-4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 427-458 aCORRUPÇÃO aDIREITO PENAL aRESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA aBRASIL aWEDYbMiguel Tedesco aFABRISbGabriel Baingo 104PJ_36116_00000000000000052022-06-069404424aPJcPJkPJ36116n2022-06-06o0rAP