01448nam a2200265 4500 376643 376643 20170607u y0pory50 ba por Extinção da punibilidade como efeito do acordo de leniência nos casos de condutas empresariais anticoncorrenciais Miguel Tedesco Wedy, Gabriel Baingo Fabris (*). I. Introdução. II. Aspectos históricos do acordo de leniência. III. Os fundamentos do acordo de leniência no Brasil. IV. O acordo de leniência no âmbito penal. V. Natureza jurídica e efeitos do acordo de leniência. VI. (In)segurança e autonomia do acordo de leniência: supressão de garantias constitucionais do processo penal? VII. Uma crítica ao consenso na esfera penal e aos institutos do acordo de leniência e da delação premiada. VIII. Conclusão. Coimbra janeiro-dezembro 2015 Ano 25, n.º 1-4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 427-458 CORRUPÇÃO DIREITO PENAL RESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA BRASIL WEDY Miguel Tedesco FABRIS Gabriel Baingo 0 PJ_36116_000000000000000 2022-06-06 404424 PJ PJ PJ36116 2022-06-06 0 AP