01158nam a2200181 4500001000700000100004100007101000800048200016800056311000900224330049000233461011800723606001800841606001800859606003600877606001100913700002500924701002700949376643 a20170607u y0pory50 ba apor aExtinção da punibilidade como efeito do acordo de leniência nos casos de condutas empresariais anticoncorrenciaisfMiguel Tedesco Wedy, Gabriel Baingo Fabris a(*). aI. Introdução. II. Aspectos históricos do acordo de leniência. III. Os fundamentos do acordo de leniência no Brasil. IV. O acordo de leniência no âmbito penal. V. Natureza jurídica e efeitos do acordo de leniência. VI. (In)segurança e autonomia do acordo de leniência: supressão de garantias constitucionais do processo penal? VII. Uma crítica ao consenso na esfera penal e aos institutos do acordo de leniência e da delação premiada. VIII. Conclusão. cCoimbradjaneiro-dezembro 2015vAno 25, n.º 1-4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 427-458 aCORRUPÇÃO aDIREITO PENAL aRESTRIÇÃO DE CONCORRÊNCIA aBRASIL aWEDYbMiguel Tedesco aFABRISbGabriel Baingo