01688nam a2200229 4500 376636 376636 20170602u y0pory50 ba por O bem jurídico do crime da corrupção passiva no setor público Marcelo Almeida Ruivo (*) 1. Introdução ao problema dogmático. 2. As hipóteses de bens jurídicos e a técnica de tutela da corrupção passiva apresentados na doutrina. 2.1. Dignidade e prestígio da Administração Pública ou do Estado. 2.2. Moralidade, probidade da administração e a integridade dos funcionários. 2.3. Transparência da Administração Pública ou do Estado. 2.4. Confiança na administração em geral ou na específica incorruptabilidade do funcionário público. 2.5. A administração como um todo, o andamento da função administrativa ou a capacidade funcional da administração estatal. 2.6. Pureza ou originalidade da vontade estatal, objetividade das decisões governamentais ou ainda autonomia intencional da administração ou do Estado. 3. Proposta do bem jurídico da corrupção passiva: dano à inegociabilidade do ato administrativo e perigo ao valor nuclear do ato administrativo. 4. Bibliografia. Coimbra janeiro-dezembro 2015 Ano 25, n.º 1-4 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 264-283 CORRUPÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO BEM JURÍDICO DOUTRINA JURÍDICA RUIVO Marcelo Almeida 0 PJ_36116_000000000000000 2022-06-06 404417 PJ PJ PJ36116 2022-06-06 0 AP