01522nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200009700056311000800153330096100161461011801122606001801240606002401258606001901282606002401301700002701325376636  a20170602u           y0pory50      ba  apor  aO bem jurídico do crime da corrupção passiva no setor públicofMarcelo Almeida Ruivo  a(*)  a1. Introdução ao problema dogmático. 2. As hipóteses de bens jurídicos e a técnica de tutela da corrupção passiva apresentados na doutrina. 2.1. Dignidade e prestígio da Administração Pública ou do Estado. 2.2. Moralidade, probidade da administração e a integridade dos funcionários. 2.3. Transparência da Administração Pública ou do Estado. 2.4. Confiança na administração em geral ou na específica incorruptabilidade do funcionário público. 2.5. A administração como um todo, o andamento da função administrativa ou a capacidade funcional da administração estatal. 2.6. Pureza ou originalidade da vontade estatal, objetividade das decisões governamentais ou ainda autonomia intencional da administração ou do Estado. 3. Proposta do bem jurídico da corrupção passiva: dano à inegociabilidade do ato administrativo e perigo ao valor nuclear do ato administrativo. 4. Bibliografia.  cCoimbradjaneiro-dezembro 2015vAno 25, n.º 1-4tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 264-283  aCORRUPÇÃO  aACTO ADMINISTRATIVO  aBEM JURÍDICO  aDOUTRINA JURÍDICA  aRUIVObMarcelo Almeida