01311nam a2200229 4500 376609 376609 20170525u y0pory50 ba eng Common EU minimum standards for enhancing mutual admissibility of evidence gathered in criminal matters Recurso eletrónico Martyna Kusak Ficheiro de 446 KB em formato PDF (16 p.). A União Europeia tem desenvolvido instrumentos para facilitar a cooperação em matéria penal, particularmente na recolha da prova, mas a admissibilidade dessa prova em estados-membros com diferentes sistemas legais continua a ser um problema. O Tratado de Lisboa abriu a possibilidade de se adotarem regras mínimas para a admissibilidade mútua da prova, e por isso, são analisadas as diferentes possibilidade para a construção de um quadro comum. 14 March 2017 European Journal on Criminal Policy and Research 0928-1371 p. 1-16 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL RECOLHA DA PROVA VALOR PROBATÓRIO COOPERAÇÃO POLICIAL UE UNIÃO EUROPEIA KUSAK Martyna 0 PJCD_283_000000000000000 2022-06-06 404390 PJ PJ PJCD 283 2022-06-06 0 AP