00932nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200009900056311001600155330044400171461010800615606002100723606001800744700002400762376601 a20170523u y0pory50 ba apor aO pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por menoresfRaimundo Queirós a(*) CD 283. a1. O pedido de indemnização civil emergente de crime cometido por maiores de dezasseis anos e menores de dezoito. 2. O pedido de indemnização civil emergente de facto qualificado como crime praticado por menores de dezasseis anos. 3. O âmbito de aplicação da Lei Tutelar Educativa. 4. O princípio de não adesão do pedido civil no âmbito do processo tutelar educativo. 5. A proposta de um novo modelo. 6. Conclusões. cLisboadJaneiro-Março 2017vAno 38, n.º 149tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 83-102 aINDEMNIZAÇÃO aCRIMINALIDADE aQUEIRÓSbRaimundo