01383nam a2200205 4500 376580 376580 20170417u y0pory50 ba por O conflito de deveres como causa de justificação do abuso de confiança fiscal? comentário ao acórdão do Tribunal da Relação de Évora proc. 81/12.4IDEVR.E1 de 20-05-2014 Lígia Noronha Rocha Resumo inserto na publicação. A obrigatoriedade do cumprimento das obrigações fiscais deriva da necessidade de tutela do interesse na obtenção de receita, imprescindível ao funcionamento da máquina estatat. Será feita uma reflexão crítica acerca dos limites da prossecução do interesse tributário e da susceptibilidade de invocação de uma causa de justificação que exclua a ilicitude de incumprimento das obrigações fiscais, em prol da garantia dos direitos de defesa dos entes colectivos e respectivos administradores ou gerentes, enquanto arguidos. Lisboa 2016 Vol. 57, n. 2 Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 167-193 ABUSO DE CONFIANÇA FISCALIDADE JURISPRUDÊNCIA ROCHA Lígia Noronha 0 PJ_36096_000000000000000 2022-06-06 404361 PJ PJ PJ36096 2022-06-06 0 AP