01252nam a2200217 4500 376574 376574 20170413u y0pory50 ba por O direito contra-ordenacional um direito sancionatório com futuro? Alexandra Vilela Resumo inserto na publicação. No presente texto é efectuada uma reflexão sobre a pertinência do direito de mera ordenação social no quadro do ordenamento jurídico-sancionatório português, ao momento actual. Para se chegar a uma conclusão, são formuladas algumas questões e ensaiadas as respectivas respostas. Tendo-se concluído que tal direito deve continuar a existir, afirma-se a necessidade de proceder à revisão do regime geral do direito de mera ordenação social e deixam-se anotadas algumas propostas de alteração a esse mesmo regime. Coimbra Julho-Dezembro 2015 Nº 2 Anatomia do crime 2183-4180 p. 149-162 ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÃO COIMA DIREITO PENAL VILELA Alexandra 0 PJ_36073_000000000000000 2022-06-06 404355 PJ PJ PJ36073 2022-06-06 0 AP