VILELA, Alexandra

O direito contra-ordenacional : um direito sancionatório com futuro? / Alexandra Vilela
In: Anatomia do crime. - Coimbra. - Nº 2 (Julho-Dezembro 2015). - p. 149-162
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL / CONTRA-ORDENAÇÃO / COIMA / DIREITO PENAL /